Em Araguaçu, os responsáveis por um loteamento implantado sem estrutura adequada e com riscos de contaminação ambiental foram condenados pela Justiça em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
A ação foi movida pelo MPTO após investigações apontarem inconsistências técnicas no processo de aprovação do loteamento, comercializado mesmo sem condições adequadas de saneamento e drenagem.
Entre os principais problemas identificados está a proximidade do lençol freático, localizado a cerca de quatro metros da superfície em determinados pontos da área. Segundo os autos, essa condição inviabiliza o uso de fossas sépticas convencionais sem risco de contaminação ambiental.
“É uma decisão importante, que reforça a obrigação de que o crescimento urbano aconteça com planejamento, segurança sanitária e respeito ao meio ambiente”, pontuou o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto.
Sentença
A sentença também responsabiliza a Prefeitura de Araguaçu pela omissão na fiscalização e aprovação do loteamento sem observância de requisitos técnicos essenciais, especialmente estudos hidrogeológicos adequados, o que resultou na consolidação do empreendimento irregular.
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Entre as determinações impostas pela Justiça está a manutenção definitiva da liminar que suspende novas obras e impede a comercialização de lotes no Residencial Aldeia do Lago. Os responsáveis também deverão promover a regularização integral do loteamento, executar projeto de infraestrutura com sistema adequado de esgotamento sanitário e realizar novos estudos técnicos na área.
Além disso, os réus, loteadores e a prefeitura Municipal foram condenados solidariamente à reparação dos danos ambientais, cujo valor será definido posteriormente em fase de liquidação de sentença. A decisão prevê ainda aplicação de multa diária em caso de descumprimento das medidas determinadas pela Justiça.
Texto: Lidiane Moreira/Governo do Tocantins
Foto: Prefeitura de Araguaçu-TO
