O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que o vereador Josemar Alves dos Santos, de Novo Alegre, deixe de filmar e expor servidores municipais em vídeos publicados nas redes sociais durante fiscalizações realizadas em órgãos da prefeitura. O parlamentar terá 30 dias para informar se acatará a orientação.
A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias no âmbito de um inquérito civil que apura a forma como o vereador tem exercido sua atividade fiscalizatória. Segundo o MP, Josemar costuma gravar vídeos em repartições públicas durante o expediente e divulgar as imagens em seu perfil no Instagram.
Na avaliação da Promotoria, a fiscalização exercida por vereadores é legítima e integra as atribuições do mandato. O problema, segundo o órgão, surge quando a atuação ultrapassa esse limite e passa a expor individualmente servidores públicos nas redes sociais.
O promotor Gustavo Schult Junior destaca que o objetivo da investigação é verificar se a conduta do parlamentar permaneceu dentro das prerrogativas do cargo ou se houve abuso de direito por meio da divulgação das imagens dos funcionários.
Na recomendação, o Ministério Público cita entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual parlamentares podem fiscalizar a administração pública e registrar eventuais irregularidades. No entanto, ressalta que essa prerrogativa não autoriza práticas que possam resultar em humilhação, constrangimento ou coação moral de servidores.
O documento afirma que registrar imagens para documentar problemas estruturais ou administrativos é permitido, mas pondera que a imunidade parlamentar não autoriza a “espetacularização” da atividade fiscalizatória nem o uso da exposição de servidores para gerar repercussão nas redes sociais.
Para a Promotoria, ocupar um cargo público não significa abrir mão dos direitos à honra, à imagem e à dignidade.
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Entre as medidas recomendadas, o MP orienta que o vereador concentre sua atuação na identificação de falhas administrativas e encaminhe eventuais provas aos órgãos competentes, como o próprio Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.
Também recomenda que ele deixe de direcionar câmeras aos rostos de servidores, evite produzir vídeos que possam gerar constrangimento individual e se abstenha de publicar conteúdos capazes de incentivar “linchamentos virtuais” contra funcionários públicos.
O Ministério Público estabeleceu prazo de 30 dias para que Josemar Alves dos Santos informe oficialmente se cumprirá a recomendação e quais providências pretende adotar.
A Promotoria adverte que o eventual descumprimento poderá servir de fundamento para a adoção de medidas judiciais nas esferas cível e criminal, caso sejam constatadas condutas que configurem abuso de direito, constrangimento ilegal, crimes contra a honra, improbidade administrativa ou danos morais decorrentes da exposição dos servidores.
O outro lado
A Gazeta tenta contato com o vereador. O espaço permanece aberto para manifestação do vereador Josemar Alves dos Santos.
