O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação ao Comando Geral da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que adotem medidas imediatas destinadas a assegurar o pleno funcionamento do serviço de emergência 190 na área de abrangência do 15º Batalhão da Polícia Militar, sediado em Tocantinópolis, na região do Bico do Papagaio. O documento fixa prazo de 10 dias para a adoção das providências.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, com fundamento nas atribuições constitucionais do Ministério Público relacionadas ao controle externo da atividade policial e à defesa da segurança pública.
O procedimento decorre de informações reunidas pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), que instaurou inquérito civil para apurar deficiências no Sistema Integrado de Operações Policiais (SIOP), responsável pelo recebimento e encaminhamento das chamadas de emergência dos números 190, 193 e 153 no Tocantins.
Segundo a promotoria de Justiça, foram identificados relatos de interrupções no atendimento, instabilidade do sistema, limitações tecnológicas e inconsistências no registro e encaminhamento das ocorrências. O documento destaca que a migração do sistema telefônico para tecnologia digital tem provocado vulnerabilidades, o que comprometem a continuidade de um serviço considerado essencial à população.
Região atendida
O documento destaca que os problemas impactam diretamente o atendimento prestado pelo 15º Batalhão da Polícia Militar, responsável pelos municípios de Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Luzinópolis, Nazaré, Palmeiras do Tocantins e Santa Terezinha do Tocantins. Conforme o MPTO, a instabilidade do serviço pode dificultar o acionamento das forças de segurança em situações de risco iminente, afetando especialmente pessoas em condição de maior vulnerabilidade, como mulheres vítimas de violência doméstica, idosos e pessoas com deficiência.
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O MPTO ainda enfatiza que canais alternativos, como telefones fixos ou aplicativos de mensagens, não substituem o número 190, por não possuírem a mesma universalidade, gratuidade, integração ao sistema oficial e capacidade de resposta imediata exigidas para um serviço de emergência.
Providências recomendadas
Entre as medidas recomendadas ao Comando Geral da PMTO estão a adoção de providências administrativas junto à operadora responsável pelo serviço, a realização de diagnóstico completo da infraestrutura do SIOP na região, a elaboração de plano de ação com cronograma para correção das falhas, a garantia do correto direcionamento das chamadas ao 15º BPM e a implantação de monitoramento contínuo do funcionamento da linha 190.
À Anatel, o Ministério Público recomenda a intensificação da fiscalização sobre o encaminhamento das chamadas de emergência, o acompanhamento da migração tecnológica do sistema, a apuração de eventuais descumprimentos das normas regulatórias pelas prestadoras de telecomunicações e a apresentação das providências adotadas dentro do prazo estabelecido.
Texto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO
