As contas de 2024 da Prefeitura de Centenário receberam parecer prévio pela rejeição do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). A decisão, aprovada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte, aponta irregularidades consideradas graves na gestão financeira do município, envolvendo recursos do Fundeb, déficit em convênios estaduais e divergências entre os saldos bancários e os registros contábeis.
O parecer se refere à gestão do prefeito Focilides Carvalho Silva, reeleito nas eleições municipais de 2024 e atualmente no comando da administração. O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada no dia 22 de junho e foi publicado no Boletim Oficial do TCE desta quarta-feira (1º).
Entre os principais problemas identificados está a utilização de um superávit financeiro do Fundeb acima do valor efetivamente disponível no encerramento de 2023 para abertura de créditos suplementares. Segundo o Tribunal, o procedimento desrespeita regras previstas na Lei nº 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.
Outro ponto destacado pela Corte foi um déficit financeiro de R$ 110.796,80 relacionado a recursos provenientes de convênios e repasses do Governo do Estado. Na avaliação dos conselheiros, a situação compromete o equilíbrio das contas públicas, já que as obrigações assumidas superaram a disponibilidade financeira existente nessa fonte de recursos.
A análise técnica também encontrou inconsistências entre os valores informados pela prefeitura como disponibilidade financeira e os registros da contabilidade municipal. As divergências foram verificadas em seis fontes de recursos ligadas ao Fundeb, educação, saúde, assistência social, transferências especiais da União e convênios estaduais. Para o TCE, essas diferenças comprometem a confiabilidade das demonstrações contábeis e dificultam a identificação do saldo real disponível em cada conta.
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Apesar de reconhecer que o município cumpriu os índices constitucionais e legais em áreas como educação e saúde, o Tribunal concluiu que as falhas remanescentes são suficientes para recomendar a rejeição das contas.
Além do parecer contrário à aprovação, o TCE determinou que a gestão adote medidas para evitar a repetição das irregularidades. Entre as recomendações estão o aperfeiçoamento dos controles contábeis, a correta utilização das fontes de recursos e uma elaboração mais realista da Lei Orçamentária Anual, de forma compatível com a capacidade financeira do município.
A Corte também orientou melhorias na arrecadação tributária, no controle da dívida ativa e na classificação das receitas provenientes do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
O parecer do Tribunal de Contas não representa a decisão definitiva sobre as contas. Após o trânsito do processo no TCE, o relatório será encaminhado à Câmara Municipal de Centenário, que fará o julgamento político e dará a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas do exercício de 2024.
