Menos de um dia depois de ser preso para cumprir pena em regime fechado, o ex-prefeito de Goiatins Vinícius Donnover Gomes obteve uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que determinou seu retorno ao regime semiaberto.
A decisão foi assinada às 22h10 dessa segunda-feira, 29, pela juíza convocada Odete Batista Dias Almeida, durante o plantão de segunda instância. Embora mantenha as duas condenações por corrupção e a execução da pena, a magistrada entendeu, em análise preliminar, que não havia fundamentação suficiente para justificar o agravamento do regime prisional.
Donnover havia sido preso pela Polícia Civil na manhã do mesmo dia, no povoado Alto Lindo, zona rural de Goiatins, em cumprimento a mandado expedido após a unificação de duas condenações definitivas que somam sete anos de prisão.
Juíza vê ausência de justificativa para mudança de regime
Ao conceder a liminar em habeas corpus, a magistrada afirmou que a reincidência do ex-prefeito, embora seja um elemento relevante, não autoriza, por si só, a imposição automática do regime fechado.
Segundo a decisão, o juízo responsável pela execução penal não apresentou uma análise individualizada da situação do condenado, limitando-se a apontar a reincidência como fundamento para endurecer o regime.
A juíza destacou ainda que, até o momento, não havia registro de falta grave, descumprimento das condições impostas pela Justiça ou qualquer outro fato que demonstrasse incompatibilidade de Donnover com o regime semiaberto.
Também pesaram na decisão o fato de o ex-prefeito possuir endereço fixo, estar cumprindo regularmente as determinações judiciais e já ter iniciado a execução da pena.
Prisão ocorreu após unificação de condenações
A ordem de prisão foi expedida no último dia 24 de junho pelo Juízo da comarca de Goiatins.
Na ocasião, a Justiça unificou duas condenações definitivas por corrupção. Uma delas fixou pena de quatro anos e quatro meses por corrupção passiva, inicialmente em regime semiaberto. A outra estabeleceu dois anos e oito meses por corrupção ativa, pena que havia sido substituída por medidas restritivas de direitos.
Ao reunir as condenações, o juiz responsável pela execução penal fixou a pena total em sete anos, reconheceu a reincidência específica do ex-prefeito e determinou o início do cumprimento em regime fechado, além de converter a pena alternativa em privativa de liberdade.
Foi essa decisão que resultou na prisão realizada na segunda-feira.
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Liminar não altera condenações
A decisão do Tribunal de Justiça não revoga as condenações nem interrompe a execução da pena.
O que muda, por enquanto, é apenas o regime de cumprimento, que retorna ao semiaberto nas mesmas condições anteriormente estabelecidas pela Vara de Execuções Penais.
A liminar tem caráter provisório e permanecerá válida até que o mérito do habeas corpus seja julgado pelo órgão competente do TJTO ou até eventual nova decisão judicial.
Soma das penas não obriga regime fechado, diz decisão
Na liminar, a juíza também afastou o entendimento de que a pena unificada de sete anos, por si só, justificaria a imposição do regime fechado.
Segundo ela, além da quantidade da pena, a definição do regime deve considerar as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do condenado.
A magistrada citou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a reincidência não impede automaticamente o cumprimento da pena em regime semiaberto quando as circunstâncias judiciais são favoráveis.
Condenações continuam válidas
Donnover segue condenado por dois crimes de corrupção.
A primeira condenação, por corrupção passiva, está relacionada a irregularidades apontadas pelo Ministério Público em contratações de shows, bandas e estruturas para eventos durante sua gestão à frente da Prefeitura de Goiatins.
A segunda decorre de um processo por corrupção ativa. Conforme a acusação, uma oficiala de Justiça teria retardado o cumprimento de um mandado de prisão contra o então prefeito após receber vantagem indevida, consistente na disponibilização de uma técnica de enfermagem do município para atender seu pai.
As duas condenações permanecem definitivas. A discussão travada no habeas corpus envolve exclusivamente o regime inicial para cumprimento da pena.
Histórico
Vinícius Donnover também chegou a ser preso em 2016 durante a Operação Bagration, da Polícia Federal, que investigou um suposto esquema de desvio de cerca de R$ 10 milhões da Prefeitura de Goiatins por meio de fraudes em licitações e superfaturamento. Ele permaneceu preso até 2017, quando foi colocado em liberdade.
