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ARTIGO: STF declara inconstitucional lei do Tocantins sobre registros paroquiais e decisão converge com pesquisa acadêmica recente
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional o art. 1º da Lei nº 3.525/2019 do Estado do Tocantins, bem como, por arrastamento, as Leis estaduais nº 3.730/2020 e nº 3.896/2022. O julgamento ocorreu no âmbito da ADI 7550, sob relatoria do ministro Nunes Marques, em sessão virtual realizada entre os dias 20 e […]