No Tocantins, onde cerca de 87,2 mil pessoas trabalham como microempreendedores individuais (MEIs), manter os pagamentos em dia é um desafio frequente. Uma pesquisa do Sebrae revela que quase 51% desses profissionais já deixaram de pagar pelo menos uma guia mensal da categoria.
O levantamento ajuda a dimensionar o possível alcance do Prospera MEI, pacote anunciado pelo governo federal com propostas para aliviar dívidas, facilitar o acesso a recursos e permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar abandonar o regime simplificado.
Entre as medidas apresentadas está o perdão de débitos tributários federais, inclusive valores que já tenham sido parcelados ou encaminhados para cobrança judicial. Também estão previstas mudanças nas regras de contratação de funcionários e no limite de faturamento anual.
O Tocantins possui pouco mais de 167 mil pequenos negócios, dos quais aproximadamente 87,2 mil são MEIs. Segundo o Sebrae, 75% dos microempreendedores entrevistados afirmaram que a formalização contribuiu para aumentar suas vendas e o faturamento.
O que pode mudar para quem está endividado
O pacote prevê a remissão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais constituídas até 13 de outubro de 2026, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa da União.
A medida abrange contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança, além de saldos de parcelamentos ainda em andamento.
A previsão apresentada é que o benefício comece em 1º de janeiro de 2027, com baixa automática dos débitos abrangidos, sem necessidade de solicitação individual à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Há, porém, uma condição para manter o perdão: o microempreendedor deverá continuar pagando regularmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
Quem já quitou dívidas não terá direito à devolução dos valores. Já os empreendedores que discutem judicialmente os débitos precisarão desistir das ações para obter a baixa definitiva.
Em todo o Brasil, a estimativa divulgada é de que mais de 3,6 milhões de MEIs sejam alcançados, com remissão superior a R$ 18,7 bilhões.
Negócios poderão faturar mais e contratar outro funcionário
Outra mudança prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 é a atualização do limite de faturamento anual da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil.
Pelas novas regras apresentadas, o teto passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que cada MEI poderá contratar.
Na prática, a alteração permitiria que negócios com receitas maiores permanecessem enquadrados na categoria, desde que respeitadas as demais exigências legais.
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O limite atual não recebe atualização desde 2018. A mudança também abre a possibilidade de reenquadramento de empresas que estejam no Simples Nacional e passem a atender aos novos critérios de receita.
Vender para o governo está nos planos de 64% dos MEIs tocantinenses
A pesquisa do Sebrae identificou outro dado sobre o perfil dos empreendedores do estado: 64% demonstraram interesse em fornecer produtos ou serviços ao poder público.
O Prospera MEI prevê alterações que podem ampliar essas oportunidades.
Uma delas é o aumento do valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
No Contrata+Brasil, plataforma que aproxima órgãos públicos de prestadores de serviços cadastrados como MEI, o limite por contratação direta passaria de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Até 13 de outubro, a plataforma havia registrado 8.356 contratos concluídos, movimentando R$ 47,9 milhões em todo o país.
Renegociação bancária e dinheiro para investir
Além das dívidas tributárias, o pacote contempla propostas para facilitar a reorganização financeira dos pequenos negócios.
O Desenrola 3.0 prevê renegociação de débitos bancários, com desconto mínimo de 90% na aquisição das carteiras de crédito pelas instituições financeiras. Isso não significa, necessariamente, abatimento de 90% no valor devido por cada empreendedor.
Outra iniciativa anunciada é o PixMEI, que prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. A expectativa apresentada é alcançar até um milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
Também foram anunciadas mudanças relacionadas à emissão de notas fiscais. Entre elas está a dispensa da emissão para vendas realizadas por MEIs a pessoas físicas, além de regras específicas para os chamados nanomeis.
As iniciativas foram apresentadas como parte de um conjunto de medidas destinado a mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais no país, dos quais aproximadamente 7,8 milhões são mulheres.
Para os empreendedores tocantinenses, o impacto dependerá da regulamentação e da efetiva entrada em vigor de cada medida, especialmente das novas regras de regularização de dívidas e ampliação do faturamento.
