MPF apura venda ilegal de lotes e conflitos em assentamento no Bico do Papagaio

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar denúncias de venda irregular de lotes e conflitos no Projeto de Assentamento Antônio Alves Moreira, localizado em Ananás, norte do Tocantins. O procedimento surgiu a partir de uma denúncia inicialmente apurada pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO), que declinou a atribuição por envolver área de competência federal.

De acordo com despacho do procurador da República Rodrigo Mark Freitas, o município de Ananás informou que a responsabilidade sobre regularização, fiscalização e apuração de possíveis invasões ou comercialização de terras é do Incra-TO. Já o Cartório de Registro de Imóveis da cidade afirmou não ter registros de compra e venda em nome do investigado. A Polícia Civil também instaurou o Inquérito nº 356/2023, ainda em tramitação.

O MPF requisitou esclarecimentos ao Incra sobre a situação fundiária e as últimas vistorias realizadas no assentamento, mas a autarquia ainda não apresentou resposta definitiva, mesmo após reiterados pedidos.

Além da venda de lotes, o MPF recebeu relatos de invasões, derrubadas de árvores, incêndios criminosos e até mortesna comunidade. A Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Articulação Camponesa relataram ameaças à integridade física de moradores e desrespeito à área de reserva ambiental.

O procurador-chefe do MPF no Tocantins, Álvaro Manzano, destacou que nesses casos o órgão solicita ao Incra levantamentos ocupacionais para identificar ocupantes irregulares.

“Sempre que recebemos denúncias de vendas de parcelas ou ocupações indevidas, requisitamos ao Incra que notifique os ocupantes e promova a retirada daqueles que não atendem aos requisitos do Programa Nacional de Reforma Agrária”, explicou.

Situação do assentamento

Criado para atender 186 famílias em uma área de 6,4 mil hectares, o assentamento Antônio Alves Moreira tem 2,2 mil hectares destinados à reserva ambiental. Ele conta com rede elétrica, estradas vicinais e poços artesianos, cuja manutenção é responsabilidade da prefeitura.

Em vistoria realizada em setembro de 2023, o Incra identificou 58 ocupantes irregulares que teriam adquirido lotes de forma ilegal. A autarquia informou que já conseguiu regularizar 50 famílias e que emitiu 102 Contratos de Concessão de Uso (CCUs), além de aplicar recursos do programa Fomento Mulher, que destinou R$ 312 mil a beneficiárias locais.

O Incra ressaltou que novos ingressos no projeto seguem os critérios estabelecidos no Decreto nº 9.311/2018, que define regras de elegibilidade, permanência e titulação de famílias assentadas.