A Prefeitura de Itaguatins entrou na lista de municípios tocantinenses que receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) por causa do avanço das despesas com pessoal. No primeiro quadrimestre de 2026, o município destinou 55,06% da Receita Corrente Líquida ao pagamento da folha, superando o teto de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante do descumprimento do limite, o TCE notificou o prefeito Josemberg Vitor Barros Silva, o Vitor da Reis, para que adote medidas de contenção. Pela legislação, a administração terá de eliminar pelo menos um terço do percentual excedente até o próximo quadrimestre. Pelos cálculos da Corte, o índice deverá cair para, no máximo, 54,71%.
Caso a redução não ocorra dentro do prazo, o município poderá sofrer restrições, como a suspensão do recebimento de transferências voluntárias da União e do Estado, com exceção dos recursos destinados às áreas de saúde, educação e assistência social.
Além de Itaguatins, outras cinco prefeituras também receberam alertas por causa do comportamento das despesas com pessoal.
Luzinópolis registrou comprometimento de 53,38% da Receita Corrente Líquida, enquanto Riachinho chegou a 52,46%. Embora ainda estejam abaixo do limite máximo, ambos ultrapassaram o chamado limite prudencial, fixado em 51,30% da receita.
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Nessa faixa, os municípios passam a enfrentar uma série de restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como impedimentos para conceder reajustes salariais, criar cargos, promover alterações em carreiras que elevem despesas, contratar servidores e autorizar horas extras, salvo nas exceções previstas em lei.
Outros três municípios aparecem na faixa de alerta, equivalente a 90% do limite legal. Esperantina fechou o quadrimestre com 50,71%, São Sebastião do Tocantins atingiu 50,57% e Aguiarnópolis registrou 48,85%.
Nesses casos, o Tribunal recomendou que os gestores acompanhem de perto a evolução da folha de pagamento para evitar que os índices avancem até os níveis que impõem restrições mais severas à administração pública.
Os percentuais analisados pelo TCE têm como base a quarta remessa de informações encaminhada pelos municípios em 2026 e refletem a situação do primeiro quadrimestre do ano.
O Tribunal ressalta que os alertas têm caráter preventivo e não representam rejeição de contas nem condenação dos gestores. O objetivo é sinalizar quando os gastos com pessoal se aproximam ou ultrapassam os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo a adoção de medidas corretivas antes que as sanções legais sejam aplicadas.
