Os deputados estaduais aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da organização do Poder Legislativo em duas frentes: a estrutura administrativa e a estrutura de assessoramento político-parlamentar. A votação ocorreu em plenário na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), nesta quarta-feira, 1º de julho.
Servidores efetivos
A proposta define que, no mínimo, 50% dos cargos da estrutura administrativa devem ser ocupados por servidores efetivos, reforçando a realização de concursos públicos para o preenchimento das vagas disponíveis. Segundo a justificativa, a medida busca garantir um corpo técnico permanente, com memória institucional e capacidade de assegurar a continuidade e a impessoalidade das atividades burocráticas do Legislativo.
Já a estrutura de assessoramento político-parlamentar será composta integralmente por cargos de livre nomeação, indicados pelos deputados. Esses cargos abrangem gabinetes parlamentares e setores de apoio à Mesa Diretora, lideranças partidárias, blocos parlamentares e comissões permanentes. De acordo com a PEC, a medida reconhece a natureza política dessas funções, diretamente vinculadas à atuação dos parlamentares.
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Funções de confiança
A norma também estabelece que as funções de confiança no Legislativo deverão ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos. Além disso, caberá à Mesa Diretora regulamentar a organização, denominação, quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos e funções, respeitando os limites previstos na PEC.
Princípios constitucionais
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais da administração pública e à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados no serviço público.
Segundo a justificativa, “o grande avanço desta proposta é o reconhecimento de que a natureza das atividades desempenhadas nos gabinetes parlamentares e no apoio direto à Mesa Diretora e às comissões é intrinsecamente política. Essas funções exigem um grau de confiança e alinhamento pessoal que justifica um tratamento distinto daquele dado à estrutura administrativa”.
