TCE julga ilegal licitação milionária de município do TO para compra de combustíveis

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) declarou ilegal o Pregão Eletrônico nº 08/2024, promovido pela Prefeitura de Dois Irmãos do Tocantins, voltado à contratação de empresa para fornecimento contínuo e parcelado de combustíveis e do aditivo ARLA 32. A licitação, que previa gastos estimados em R$ 4.071.837,09, chamou a atenção do órgão de controle por apresentar diversas falhas nos parâmetros da contratação.

A decisão foi tomada durante a Sessão Plenária realizada em 19 de maio e publicada no Boletim Oficial nº 3722, no último dia 26. O processo teve como base uma representação da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), que apontou irregularidades técnicas e administrativas no certame.

Falhas no planejamento e riscos ao controle de gastos

Segundo o relatório técnico, o procedimento licitatório apresentava ausência de detalhamento dos quantitativos, inconsistências no termo de referência e falhas que comprometem tanto a transparência quanto o controle dos gastos públicos. O município, localizado na Região do Vale do Araguaia e com população de pouco mais de 6 mil habitantes, pretendia adquirir combustíveis em grande escala para abastecer veículos e máquinas da administração municipal, incluindo secretarias e fundos vinculados.

Apesar das falhas, o relator do processo, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, votou pela não aplicação de multa aos responsáveis. Em sua justificativa, o conselheiro considerou que não houve dolo ou má-fé, e que a gestão municipal apresentou documentos e justificativas demonstrando esforço para mitigar os erros. Também foi reconhecido que não houve prejuízo financeiro direto aos cofres públicos, já que a contratação não chegou a ser efetivada.

Gestores citados e orientações do TCE

Foram citados no processo o prefeito Gerciran Saraiva Silva e gestores de diferentes pastas, como os Fundos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Previdência Social, que estariam entre os beneficiários do fornecimento contratado.

Como medida preventiva, o TCE determinou que a Prefeitura de Dois Irmãos do Tocantins adote providências imediatas para aperfeiçoar seus procedimentos licitatórios, com o objetivo de evitar a repetição das inconsistências apontadas. A corte recomendou também maior rigor no planejamento das contratações públicas e na formulação dos termos de referência.