O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Prefeitura de Tabocão e os fundos municipais de Saúde, Educação e Assistência Social anulem quatro contratos firmados por dispensa de licitação com a empresa Pactum Psicologia, Avaliação, Curso, Treinamento e Mentoria Ltda. As contratações, que juntas somam R$ 112,2 mil, são alvo de investigação por suspeita de fracionamento irregular de despesas para evitar a realização de um processo licitatório.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Milton Quintana, da 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, no âmbito do Procedimento nº 2026.0011641, e publicada no Diário Oficial do MPTO no último dia 20 de julho.
Segundo o órgão, embora tenham sido celebrados por diferentes unidades gestoras, os contratos tratam de serviços semelhantes, envolvendo palestras, treinamentos, apoio psicológico, orientação a servidores e ações voltadas à saúde mental no ambiente de trabalho. Além disso, as dispensas ocorreram em período próximo, entre março e o início de abril deste ano.
Os contratos foram distribuídos entre a Prefeitura de Tabocão (R$ 31,2 mil), o Fundo Municipal de Educação (R$ 32,4 mil), o Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 26,1 mil) e o Fundo Municipal de Saúde (R$ 22,5 mil). Para o Ministério Público, a soma dos valores ultrapassa o limite legal para contratações diretas de serviços e compras por dispensa de licitação no exercício, estimado em R$ 65.492,11.
Durante a apuração, a administração municipal alegou que não houve fracionamento e sustentou que cada secretaria e fundo possuía demandas independentes, públicos distintos e necessidades específicas. A justificativa, porém, não convenceu o MPTO.
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Na avaliação do promotor, as contratações apresentam identidade de finalidade e poderiam ter sido reunidas em uma única licitação, inclusive com divisão em lotes para atender às diferentes secretarias. O órgão também apontou que não foram apresentadas justificativas técnicas suficientes para a contratação repetida da mesma empresa nem pesquisa de mercado ampla com outros fornecedores, circunstâncias que levantam indícios de possível direcionamento e que ainda serão aprofundadas no inquérito civil.
Na recomendação, o Ministério Público estabeleceu prazo de 15 dias para que os contratos sejam anulados e orientou a realização de uma licitação unificada para a contratação dos serviços de saúde mental e organizacional. Também recomendou a suspensão de pagamentos à empresa, inclusive por serviços já executados, até que a investigação seja concluída e a contratação seja regularizada.
O MPTO ressalta que a recomendação tem caráter administrativo e não possui os efeitos de uma decisão judicial. No entanto, o descumprimento poderá servir de fundamento para a adoção de medidas judiciais ou administrativas. O órgão também destaca que a instauração do inquérito não representa condenação da prefeitura, dos gestores ou da empresa, cujas responsabilidades ainda serão apuradas.
O outro lado
A Gazeta deixa aberto espaco para posicionamento da Prefeitura de Tabocão e da empresa Pactum.
