O uso de R$ 930 mil em emendas parlamentares estaduais repassadas à Prefeitura de Araguanã, no norte do Tocantins, passou a ser investigado formalmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). A Corte encontrou problemas nos registros e na documentação dos recursos, entre eles falta de planos de trabalho publicados e falhas que dificultariam o rastreamento de como parte do dinheiro foi aplicada.
Dos R$ 930 mil analisados, R$ 550 mil, 59,14% do total, foram destinados a eventos festivos ou culturais. Ao todo, a fiscalização alcança quatro emendas transferidas diretamente ao município entre janeiro e 14 de maio deste ano.
O procedimento, que inicialmente tinha caráter de acompanhamento, foi convertido em representação por decisão do conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, da 6ª Relatoria, assinada na quarta-feira, 2. A mudança permite o aprofundamento da apuração sobre os indícios apontados pela área técnica.
Apesar de as quatro transferências aparecerem como concluídas no sistema TRANSFERE.TO, técnicos da 6ª Diretoria de Controle Externo (6ª DICE) encontraram pendências relacionadas à transparência e à rastreabilidade dos recursos.
Entre elas estão a falta de publicação dos planos de trabalho e a ausência de registros exigidos no SICAP-LCO dentro dos prazos estabelecidos. O município também não teria demonstrado previamente o atendimento aos requisitos de transparência e rastreabilidade exigidos para utilizar os recursos.
TCE aponta problema na descrição de emenda
Uma das transferências chamou a atenção da fiscalização pela forma como sua finalidade foi apresentada. Na emenda nº 010421.00210/2026, o objeto teria sido descrito de maneira genérica. Para a área técnica, isso prejudica o acompanhamento dos gastos e a identificação do destino dado ao dinheiro.
O TCE também cita especificamente recursos indicados por dois parlamentares. Entre as emendas que não teriam recebido cadastro individual no SICAP-LCO estão R$ 380 mil destinados por Janad Valcari (PP) e R$ 200 mil por Olyntho Neto (PSDB).
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Segundo a Corte, cada emenda deveria ter registro próprio, contendo informações como o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução.
Outro ponto sob apuração é a falta de uma manifestação formal que deveria ter sido encaminhada ao Tribunal até 31 de janeiro deste ano. O documento deveria informar se o município cumpria os critérios de transparência e rastreabilidade referentes às emendas estaduais recebidas no exercício anterior e apresentar o respectivo plano de ação.
Gestores já apresentaram explicações
O prefeito Max Nylton Barbosa da Silva, o então contador e o controlador interno já haviam sido chamados a prestar esclarecimentos durante a primeira etapa da fiscalização. Os três responderam dentro do prazo.
As justificativas, no entanto, não foram suficientes para encerrar o caso. Depois de analisá-las, a 6ª DICE entendeu que parte dos indícios permanecia e recomendou transformar o procedimento em representação.
Agora, os três serão novamente citados e terão 15 dias úteis para apresentar defesa, documentos ou novos esclarecimentos sobre os pontos questionados.
Depois dessa etapa, a área técnica fará nova análise e o processo seguirá para o Ministério Público de Contas antes de retornar à relatoria.
A abertura da representação não significa que houve comprovação de desvio dos R$ 930 mil nem responsabilização definitiva dos gestores. O processo ainda está em fase de apuração e as eventuais responsabilidades serão analisadas pelo Tribunal.
