A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise de uma comissão especial que será criada para discutir o mérito da matéria. Caso avance nessa etapa, a PEC ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou pontos da proposta original e manteve apenas a redução da maioridade no âmbito penal, relacionada à responsabilização por crimes cometidos por adolescentes.
A versão inicial da PEC, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), também previa mudanças na maioridade civil, incluindo a obrigatoriedade do voto aos 16 anos e a redução da idade mínima para disputar cargos eletivos.
Notícias Relacionadas
Durante a tramitação, a proposta foi apensada a outras duas PECs que tratam da responsabilização penal de adolescentes em casos de crimes graves. Apesar de considerar as três admissíveis, o relator afirmou que prefere um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, que restringia a redução da maioridade penal a casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A votação foi marcada por divergências entre parlamentares da oposição e da base governista. Partidos de esquerda, como PT e Psol, se posicionaram contra a proposta e argumentaram que a medida não contribui para a redução da violência nem para a melhoria dos índices de segurança pública.
Já os defensores da PEC afirmam que a mudança é necessária para ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. A proposta contou com o apoio de partidos como PL, PP e União Brasil.
O avanço da matéria ocorre após acordo articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante as discussões da PEC da Segurança Pública. A possibilidade de realização de um plebiscito sobre o tema chegou a ser debatida, mas acabou retirada do texto.
