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Deputado Carlos Gaguim Impulsiona Pautas Relevantes na Câmara com Novos Projetos de Lei

Deputado Carlos Gaguim Impulsiona Pautas Relevantes na Câmara com Novos Projetos de Lei

Projetos do parlamentar focam em melhorias no teleatendimento do SUS, educação e aumento de repasses ao Fundo de Participação dos Municípios, ganhando espaço em comissões estratégicas.

O deputado federal Carlos Gaguim (União Brasil) segue atuando de forma ativa na Câmara dos Deputados, com importantes propostas de sua autoria ganhando destaque nas discussões desta semana. Entre elas, o Projeto de Lei 11053/2018, apensado ao PL 3697/2012, que está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação. A proposta visa garantir à Administração Pública a criação de um Plantão Nacional de Orientação via Teleatendimento aos usuários de serviços públicos. Essa iniciativa busca tornar o atendimento remoto mais acessível e eficiente, facilitando a orientação sobre diversos serviços governamentais.

Outra proposta significativa que entra em pauta é o PL 11161/2018, apensado ao PL 791/2011, em debate na Comissão de Trabalho. Este projeto altera o inciso III do artigo 44 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A modificação visa dar validade legal ao diploma de pós-graduação para o exercício profissional, um passo importante na valorização da formação acadêmica avançada no Brasil, garantindo que profissionais possam atuar legalmente com seus títulos de pós-graduação em áreas específicas.

Além das questões educacionais, Gaguim está diretamente envolvido em discussões na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, apensada à PEC 231/2019. Esta PEC propõe alterar o artigo 159 da Constituição Federal, aumentando em 1,5% o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser realizado no mês de março de cada ano. O objetivo é reforçar o orçamento dos municípios, ajudando a equilibrar as finanças locais e promovendo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Ainda na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, outro projeto de Gaguim, o PL 3413/2019, apensado ao PL 6399/2013, propõe alterar o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991. A mudança equipara o menor sob guarda judicial ao filho do segurado, desde que o menor não tenha condições suficientes para seu próprio sustento e educação. Essa proposta busca garantir proteção social a crianças e adolescentes que estão sob a guarda judicial, ampliando o acesso aos benefícios da Previdência Social.

O trabalho legislativo de Carlos Gaguim, com projetos que abrangem áreas como saúde, educação e apoio aos municípios, reflete seu compromisso com o desenvolvimento de políticas públicas que atendam às demandas da população brasileira. Com pautas diversificadas e estratégicas, o deputado reafirma sua atuação em prol de melhorias concretas para o país.

(Fonte: Deputado Federal Gaguim)