Uma contratação de R$ 4,17 milhões por ano para fornecimento de mão de obra terceirizada em Buriti do Tocantins, no Bico do Papagaio, foi paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). Entre os pontos que levantaram dúvidas está a possibilidade de trabalhadores contratados por empresa privada exercerem atividades permanentes da Prefeitura e funções correspondentes a cargos efetivos.
A medida atinge a ata de registro de preços do Pregão Presencial nº 014/2026-SRP, estimada em R$ 4.174.693,81 anuais. A vencedora da licitação foi a Empreendimentos e Construções Êxito Ltda.
A suspensão ocorreu inicialmente por decisão cautelar e depois foi ratificada pelo Tribunal. Na prática, a Prefeitura fica impedida de produzir efeitos a partir da ata enquanto os questionamentos são analisados.
O caso ainda não foi julgado definitivamente e, portanto, a decisão não significa que as irregularidades apontadas estejam comprovadas.
TCE questiona terceirização de funções
O objeto da licitação está entre os principais pontos que deverão ser esclarecidos no processo. O Tribunal identificou indícios de que a contratação poderia alcançar atividades de natureza permanente dentro da estrutura municipal.
Também entrou na análise a possível utilização de terceirizados para desempenhar atribuições que possuem correspondência com cargos efetivos da administração pública.
A discussão é relevante porque pode envolver não apenas a forma escolhida pela Prefeitura para contratar trabalhadores, mas também a estrutura de pessoal mantida pelo município.
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Além disso, técnicos encontraram possíveis problemas anteriores à própria licitação. O Estudo Técnico Preliminar, documento utilizado para justificar e dimensionar a contratação, foi colocado sob questionamento.
O planejamento orçamentário também será analisado. O TCE quer esclarecimentos sobre a previsão financeira para sustentar uma despesa que ultrapassa R$ 4 milhões a cada ano.
Prefeita está entre os citados
A prefeita Lucilene Gomes de Brito Almeida está entre os responsáveis chamados a se manifestar no processo. Também são citados Antônia Keilly Oliveira Sá, Edmilson Alves de Oliveira e Jimmy Damasceno Rodrigues de Jesus.
A representação que deu origem à análise foi apresentada por Justino Santos Cruz.
Agora, os citados poderão apresentar documentos, justificativas e defesa sobre os pontos levantados. Somente depois dessa etapa o Tribunal deverá avançar para uma análise definitiva sobre a legalidade da contratação.
O caso tramita como processo nº 5.263/2026, sob relatoria do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho. A cautelar foi ratificada pela Resolução nº 1.083/2026 e publicada no Boletim Oficial nº 4.028 do TCE-TO.
